AREsp 1514267 - DECISAO

AREsp 1514267 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 745 - RE 714139) sobre a mesma matéria, o exame do recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o pronunciamento do STF; por isso determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para tal providência.

Parties
Agravante: A. ANGELONI & CIA LTDA.; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do STF no RE/RG 714139 (Tema 745)
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Energia Elétrica, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Energia Elétrica Repercussão Geral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A. ANGELONI & CIA LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Sobrestamento Do Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 alcance do art. 155, § 2º, III da Constituição Federal (princípio da seletividade)
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em face de recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 745 - RE 714139) sobre a mesma matéria, o exame do recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o pronunciamento do STF; por isso determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para tal providência.

Court Disposition

sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o julgamento do STF no RE/RG 714139 (Tema 745)

Orders

  • Sobrestar o julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o que vier a ser decidido pelo STF no julgamento do RE/RG 714139 (Tema 745)
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação