AREsp 1861135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise necessária envolve legislação local e matéria de natureza constitucional que reproduz preceito constitucional; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ que impedem o exame de ofensa a direito local e de alegações vinculadas ao art. 97 do CTN em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Alíquota, Revogação Tácita, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf, Súmula 213/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Alíquota Revogação Tácita Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar cobrança de tributo decorrente de norma local (lei distrital)
  2. 2 ilegalidade/nulidade da Lei Distrital n. 6.375/19 por alterar critério de apuração do ICMS e suposta afronta à alíquota prevista na Lei n. 5.005/12
  3. 3 alegação de violação ao art. 97 do CTN e ao art. 150 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise necessária envolve legislação local e matéria de natureza constitucional que reproduz preceito constitucional; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ que impedem o exame de ofensa a direito local e de alegações vinculadas ao art. 97 do CTN em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.