REsp 1736798 - DECISAO

REsp 1736798 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque não atacou de forma específica fundamentos do acórdão que o mantêm (registro de que a contribuinte não informou alteração de endereço, legitimando a citação por edital, e ausência de documentos comprovando a natureza/destinação das operações), sendo aplicável a Súmula 283/STF; não se constatou contradição ao art. 1.022 CPC/2015; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Tamasa Engenharia S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Construção Civil, Repetição De Indébito, Citação Editalícia, Súmula 432/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota Construção Civil Repetição De Indébito Citação Editalícia Súmula 432/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Tamasa Engenharia S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas aquisições interestaduais por empresas de construção civil
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Validade da citação por edital quando não comprovada tentativa prévia de intimação por correspondência

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque não atacou de forma específica fundamentos do acórdão que o mantêm (registro de que a contribuinte não informou alteração de endereço, legitimando a citação por edital, e ausência de documentos comprovando a natureza/destinação das operações), sendo aplicável a Súmula 283/STF; não se constatou contradição ao art. 1.022 CPC/2015; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.