REsp 1932631 - DECISAO

REsp 1932631 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada que reconheceu a inexigibilidade do ICMS), nos termos das súmulas aplicáveis; decidiu-se pela incompetência recursal para reexaminar a matéria não apreciada pelo tribunal a quo e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Transporte Aquaviário Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transporte (aquaviário/rodoviário)
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada que reconheceu a inexigibilidade do ICMS), nos termos das súmulas aplicáveis; decidiu-se pela incompetência recursal para reexaminar a matéria não apreciada pelo tribunal a quo e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e por ausência de prequestionamento
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios apontados