AREsp 1842212 - DECISAO

AREsp 1842212 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reanálise Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno; reconsidero a decisão de fls. 594-596; conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Seletividade Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reanálise Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da seletividade ao ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; reconsidero a decisão de fls. 594-596; conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 594-596 e conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial