REsp 1915527 - ACORDAO

REsp 1915527 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que o creditamento indevido se equipara a pagamento a menor, aplicou-se o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Lançamento De Ofício, Art. 150, § 4º, Do CTN, Art. 173, I
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Decadência Creditamento Indevido Lançamento De Ofício Art. 150, § 4º, Do CTN Art. 173, I, Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário decorrente de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que o creditamento indevido se equipara a pagamento a menor, aplicou-se o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.