REsp 1927472 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a fundamentação do agravo é deficiente — os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) — e porque a jurisprudência desta Corte entende que, na substituição tributária para frente com revenda por preço menor que a base presumida, é inaplicável o art. 166 do CTN; não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Art. 166 Do CTN, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Súmula 284/stf Art. 166 Do CTN Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária quando a revenda ocorre por preço menor que a base presumida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação do agravo é deficiente — os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) — e porque a jurisprudência desta Corte entende que, na substituição tributária para frente com revenda por preço menor que a base presumida, é inaplicável o art. 166 do CTN; não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso