AREsp 1861628 - DECISAO

AREsp 1861628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem (preclusão/prequestionamento insuficiente - Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente mantido não atacado (Súmula 283/STF), e o exame da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, ponto fundado em legislação local impede a via extraordinária (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S/A; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Retorno Simbólico, Aproveitamento De Crédito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Retorno Simbólico Aproveitamento De Crédito Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da perícia
  2. 2 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 direito ao creditamento do ICMS relativo a notas de retorno simbólico (art. 20 da LC 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque parte das questões não foi apreciada pelo tribunal de origem (preclusão/prequestionamento insuficiente - Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente mantido não atacado (Súmula 283/STF), e o exame da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, ponto fundado em legislação local impede a via extraordinária (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC