REsp 1939624 - DECISAO

REsp 1939624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e não se demonstrou, com cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicam-se as normas processuais do CPC/2015 e as regras regimentais que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno).

Parties
Recorrente: WG ELETRO S.A.; Recorrido: Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocaticios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocaticios

Case Brief

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Parties

WG ELETRO S.A.

Recorrente

Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e não se demonstrou, com cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicam-se as normas processuais do CPC/2015 e as regras regimentais que autorizam a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.