AREsp 1820162 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e tratando-se de matéria de natureza eminentemente constitucional já delineada pelo STF, o STJ não reexaminou o tema e negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a tese firmada no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) abrange ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar matéria de natureza eminentemente constitucional já decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo vício de fundamentação e tratando-se de matéria de natureza eminentemente constitucional já delineada pelo STF, o STJ não reexaminou o tema e negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.