AREsp 1767321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do art. 59 da Lei n. 8.666/93, não houve enfrentamento do art. 141 do CTN nem o necessário prequestionamento sobre a norma invocada pelo agravante, de modo que são aplicáveis os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Hidrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Convênio, Compensação, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil ICMS Convênio Compensação Nulidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Hidrolina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CTN
  2. 2 aplicação do art. 59 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 nulidade de convênio que vincula repasse de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do art. 59 da Lei n. 8.666/93, não houve enfrentamento do art. 141 do CTN nem o necessário prequestionamento sobre a norma invocada pelo agravante, de modo que são aplicáveis os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno