REsp 1939632 - DECISAO

REsp 1939632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por implicar necessário revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de versar sobre matéria decidida à luz de precedente repetitivo do STJ; consequentemente, não se procede ao exame do mérito recursal e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Tributário, Decadência Tributária, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Tributário Decadência Tributária Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa relativo à produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica em estabelecimento comercial (supermercado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por implicar necessário revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de versar sobre matéria decidida à luz de precedente repetitivo do STJ; consequentemente, não se procede ao exame do mérito recursal e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias