AREsp 1836224 - DECISAO

AREsp 1836224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a apreciação das pretensões implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e incidia sobre direito local vedando recurso extraordinário (Súmula 280/STF); assim, o Recurso Especial foi inadmitido e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Da Lei Complementar N.º 87/1996
Direito Tributário ICMS Creditamento Não Cumulatividade Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do artigo 13, §4º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 quanto ao conceito de 'custo da mercadoria produzida'
  3. 3 Compatibilidade do Decreto n.º 43.080/02 (RICMS/MG) com a Lei Complementar n.º 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a apreciação das pretensões implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e incidia sobre direito local vedando recurso extraordinário (Súmula 280/STF); assim, o Recurso Especial foi inadmitido e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.