AREsp 1845672 - DECISAO

AREsp 1845672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão justificadora de embargos declaratórios e que questões que exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) não podem ser revistas pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Recurso Especial Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão justificadora de embargos declaratórios e que questões que exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) não podem ser revistas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.