AREsp 1845573 - DECISAO

AREsp 1845573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem havia examinado e fundamentado a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, que certas alegações do agravante padeciam de ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão por não indicação da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem havia examinado e fundamentado a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, que certas alegações do agravante padeciam de ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se