AREsp 1861531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e não houve demonstração de que o tribunal de origem tenha aplicado ato de governo local em detrimento de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Legislativa Estadual Vs. Federal, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Competência Legislativa Estadual Vs. Federal Súmula 280 STF +1 more

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Parties

BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com efeito de suspender a execução fiscal sem exigência de garantia do juízo
  2. 2 Se legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989 e Decreto nº 64.564/2019) pode restringir os efeitos da suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, inciso VI, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local e ausência de demonstração de prevalência de ato local sobre lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e não houve demonstração de que o tribunal de origem tenha aplicado ato de governo local em detrimento de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.