AREsp 1842293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e inadequação da via especial para insurgência sobre matéria constitucional ou violação de enunciado de súmula (art. 102, III, CF/88; Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da LC 160/2017 (arts. 30 e §§4º e 5º da Lei 12.973/14) sobre créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional na via especial e vedação de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: insuficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e inadequação da via especial para insurgência sobre matéria constitucional ou violação de enunciado de súmula (art. 102, III, CF/88; Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.