AREsp 1520960 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Indébito, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Indébito Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca das questões suscitadas nos embargos.