AREsp 1867257 - DECISAO

AREsp 1867257 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 490 STF, Guerra Fiscal
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 supremacia da competência do STF para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.