AREsp 1846230 - DECISAO

AREsp 1846230 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (não configurando negativa de prestação jurisdicional), que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem estão obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, questão de natureza constitucional que não cabe ao STJ decidir no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (não configurando negativa de prestação jurisdicional), que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem estão obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, questão de natureza constitucional que não cabe ao STJ decidir no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.