AREsp 1788462 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento paradigmático do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não pode reformar esse entendimento no âmbito do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf), Competência Constitucional/stf Vs STJ
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema N. 69/stf) Competência Constitucional/stf Vs STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a exclusão da base abrange ICMS escritural e/ou ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento paradigmático do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não pode reformar esse entendimento no âmbito do recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecimento do recurso especial.