AREsp 1821253 - ACORDAO

AREsp 1821253 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente e nesta extensão negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e sumulares do STF) e porque a controvérsia acerca do alcance do precedente do STF (se exclui o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural a recolher) tem natureza eminentemente constitucional, de modo que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmulas STF (282, 284, 356), Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e nesta extensão negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e sumulares do STF) e porque a controvérsia acerca do alcance do precedente do STF (se exclui o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural a recolher) tem natureza eminentemente constitucional, de modo que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno