AREsp 1820409 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando, sob fundamento eminentemente constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; tal matéria constitucional não é examinável em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), inexistindo omissão a justificar acolhimento do pedido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAJEADO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Súmulas STF, Competência Constitucional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Súmulas STF Competência Constitucional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAJEADO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando, sob fundamento eminentemente constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; tal matéria constitucional não é examinável em recurso especial sem usurpar a competência do STF, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), inexistindo omissão a justificar acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento