AREsp 1846534 - DECISAO

AREsp 1846534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) e que as alegadas omissões ou deficiências de fundamentação não se verificaram nos limites do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo envolvem interpretação de tese de repercussão geral e matéria constitucional, impedindo a revisão em recurso especial e incidindo o óbice das súmulas de prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282/356
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) e que as alegadas omissões ou deficiências de fundamentação não se verificaram nos limites do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo envolvem interpretação de tese de repercussão geral e matéria constitucional, impedindo a revisão em recurso especial e incidindo o óbice das súmulas de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.