REsp 1888481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (legitimidade ativa dos sindicatos nos termos do art. 8º da CF), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara a decisão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicatos autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa De Sindicato, Súmula 283/stf, Anterioridade Tributária, Margem De Valor Agregado (mva)
Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa De Sindicato Súmula 283/stf Anterioridade Tributária Margem De Valor Agregado (mva)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

sindicatos autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sindicato para propositura de ação coletiva em matéria tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 interpretação do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.347/85

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (legitimidade ativa dos sindicatos nos termos do art. 8º da CF), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara a decisão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.