REsp 1941003 - DECISAO

REsp 1941003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a recorrente não efetuou cotejo analítico dos arestos, e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Lei Kandir (lc 87/1996), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Creditamento De ICMS Lei Kandir (lc 87/1996) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, I, da LC 87/1996 ao creditamento de ICMS sobre aquisições para uso/consumo e insumos
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática para conhecimento por alínea c do art. 105, III, c, CRFB
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a recorrente não efetuou cotejo analítico dos arestos, e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.