AREsp 1849022 - DECISAO

AREsp 1849022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexame de decisão liminar/medida cautelar de natureza precária, cuja apreciação definitiva não cabe ao recurso especial, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Cobrança Antecipada Do ICMS, Apreensão De Mercadorias, Protesto De Créditos Tributários, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 735/stf, Súmula 323/stf, Fato Gerador (art. 116, I, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Cobrança Antecipada Do ICMS Apreensão De Mercadorias Protesto De Créditos Tributários Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Pará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 116, I, do CTN quanto ao momento do fato gerador
  2. 2 Cobrança antecipada do ICMS em barreiras fiscais em razão de cadastro como ativo não regular
  3. 3 Determinação judicial para alteração cadastral e expedição de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexame de decisão liminar/medida cautelar de natureza precária, cuja apreciação definitiva não cabe ao recurso especial, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.