REsp 1966000 - DECISAO

REsp 1966000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na forma aplicada; além disso, parte das questões ventiladas pela Fazenda Nacional não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e outras controvérsias dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), o que afasta a competência do STJ para reformá-las em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar fundamentos determinantes do precedente paradigmático
  3. 3 Se a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída foi debatida nos autos ou constitui matéria constitucional sujeita ao julgamento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na forma aplicada; além disso, parte das questões ventiladas pela Fazenda Nacional não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e outras controvérsias dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), o que afasta a competência do STJ para reformá-las em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial