REsp 1836750 - DECISAO

REsp 1836750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a Resolução do Senado Federal n. 13/2012 é norma autoaplicável e de eficácia plena, que o Convênio ICMS 38/2013 apenas regulamentou a aferição do Conteúdo de Importação sem inovar a ordem jurídica, que a regulamentação por Decreto n. 7.816/2013 é compatível com o Convênio, e que não houve omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem aos arts. 104 e 113 do CTN, conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
ICMS, Convênio ICMS 38/2013, Resolução Do Senado Federal N. 13/2012, Vacatio Legis, Art. 113 § 2º CTN, Art. 104 CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Convênio ICMS 38/2013 Resolução Do Senado Federal N. 13/2012 Vacatio Legis Art. 113 § 2º CTN +3 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Questionamento da exigência da alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com conteúdo de importação
  2. 2 Necessidade de lei estadual e vacatio legis para aplicação da alíquota de 4%
  3. 3 Natureza e eficácia da Resolução do Senado Federal n. 13/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a Resolução do Senado Federal n. 13/2012 é norma autoaplicável e de eficácia plena, que o Convênio ICMS 38/2013 apenas regulamentou a aferição do Conteúdo de Importação sem inovar a ordem jurídica, que a regulamentação por Decreto n. 7.816/2013 é compatível com o Convênio, e que não houve omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem aos arts. 104 e 113 do CTN, conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte
  • Publique-se