AREsp 1846190 - DECISAO

AREsp 1846190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no que tange à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, afastando a alegada omissão; questões não examinadas ou cuja solução depende da interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF mostraram-se impeditivas por óbices de prequestionamento e por serem matéria de natureza constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no que tange à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, afastando a alegada omissão; questões não examinadas ou cuja solução depende da interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF mostraram-se impeditivas por óbices de prequestionamento e por serem matéria de natureza constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Conheço parcialmente do recurso especial