AREsp 1846172 - DECISAO

AREsp 1846172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e não houve omissão do acórdão recorrido; quanto às questões que exigiriam interpretação da tese do STF firmada em repercussão geral ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidiu óbice de prequestionamento e impossibilidade de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento / Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento / Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão careceu de fundamentação suficiente ao indicar o ICMS destacado na nota fiscal como parcela a excluir (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Se a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída pode ser revista em recurso especial diante de tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 574706, Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e não houve omissão do acórdão recorrido; quanto às questões que exigiriam interpretação da tese do STF firmada em repercussão geral ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidiu óbice de prequestionamento e impossibilidade de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial