EAREsp 1394400 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar a manutenção das linhas de transmissão como atividade diversa e alheia à atividade de transmissão de energia; a instalação e manutenção das linhas são parte integrante e condição sine qua non da atividade de transmissão, de modo que o combustível consumido pela frota destinada à instalação e manutenção deve ser considerado bem diretamente utilizado na atividade econômica e no processo produtivo da contribuinte, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação jurisprudencial desta Corte e afastando-se o óbice sumular que impedia o...

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conceder efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Lei Complementar 87/1996, Art. 20 LC 87/1996, Art. 33 LC 87/1996, Convênio ICMS 66/1988, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Fiscal, Auto De Infração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Lei Complementar 87/1996 Art. 20 LC 87/1996 Art. 33 LC 87/1996 Convênio ICMS 66/1988 +5 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da atividade de manutenção das linhas de transmissão de energia
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis utilizados na frota destinada à instalação e manutenção de linhas de transmissão
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar a manutenção das linhas de transmissão como atividade diversa e alheia à atividade de transmissão de energia; a instalação e manutenção das linhas são parte integrante e condição sine qua non da atividade de transmissão, de modo que o combustível consumido pela frota destinada à instalação e manutenção deve ser considerado bem diretamente utilizado na atividade econômica e no processo produtivo da contribuinte, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação jurisprudencial desta Corte e afastando-se o óbice sumular que impedia o...

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conceder efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão embargada
  • Conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração