AREsp 1838744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente não demonstraram ofensa a dispositivo de lei federal idôneo a sustentar a tese recursal, sendo inadmissível fundamentar o recurso em violação de súmula; ademais, a deficiência na fundamentação e a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal atrai a orientação da Súmula 284/STF (inadmissibilidade por deficiência na fundamentação).

Parties
Agravante: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: LS-MG COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Modulação Dos Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Modulação Dos Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

LS-MG COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE nº 593.849/MG
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente não demonstraram ofensa a dispositivo de lei federal idôneo a sustentar a tese recursal, sendo inadmissível fundamentar o recurso em violação de súmula; ademais, a deficiência na fundamentação e a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal atrai a orientação da Súmula 284/STF (inadmissibilidade por deficiência na fundamentação).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.