REsp 1832700 - DECISAO

REsp 1832700 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 517) sobre a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS a optantes do Simples Nacional e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida (tema 517 Stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Diferencial De Alíquota, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 166 CTN, Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Simples Nacional Diferencial De Alíquota Repetição De Indébito Repercussão Geral Juízo De Retratação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida (tema 517 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do diferencial de alíquota de ICMS às empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de destaque do ICMS em nota fiscal por optante do Simples Nacional e consequente transferência do encargo
  3. 3 Efeito da decisão do STF (Tema 517) sobre recursos no STJ e necessidade de aguardar paradigma e promover juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 517) sobre a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS a optantes do Simples Nacional e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
  • Publique-se.