AREsp 1409530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrente demandaria reexame de prova sobre a demonstração da boa-fé e da efetividade das operações, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que não houve demonstração suficiente nos autos de que as operações ocorreram antes da declaração de inidoneidade das notas fiscais.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS; Fornecedora/emitente Das Notas Fiscais Declaradas Inidôneas: Ynrrael Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Documento Fiscal, Boa Fé Do Contribuinte, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade De Documento Fiscal Boa Fé Do Contribuinte Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Agravante/recorrente

Ynrrael Comércio de Bebidas Ltda.

Fornecedora/emitente Das Notas Fiscais Declaradas Inidôneas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da boa-fé do contribuinte nas operações com notas fiscais depois de encerramento das atividades do fornecedor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrente demandaria reexame de prova sobre a demonstração da boa-fé e da efetividade das operações, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que não houve demonstração suficiente nos autos de que as operações ocorreram antes da declaração de inidoneidade das notas fiscais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.