AREsp 1849012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não estavam devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e as alegadas omissões foram formuladas de modo genérico e sem demonstrar sua relevância ao deslinde da controvérsia (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Energizer Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Constitucionalidade De Lei Estadual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Constitucionalidade De Lei Estadual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Energizer Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 489, §1º, II e IV, 492, 1.022, I, II e parágrafo único, II; arts. 313, V, "a" e 927, V)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 178 e 97, II)
  3. 3 Impossibilidade de revogação de isenção e proteção ao ato jurídico perfeito (art. 178 do CTN; art. 6º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n. 4.657/42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não estavam devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e as alegadas omissões foram formuladas de modo genérico e sem demonstrar sua relevância ao deslinde da controvérsia (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.