AREsp 1866650 - DECISAO

AREsp 1866650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a veiculação de publicidade por emissora de radiodifusão aberta e gratuita não constitui serviço de comunicação oneroso sujeito ao ICMS por ausência de receptor determinado e de bilateralidade, conclusão mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: TV Gazeta de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Radiodifusão, Publicidade, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Imunidade Tributária Radiodifusão Publicidade Incidência Tributária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

TV Gazeta de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre veiculação de publicidade em emissora de radiodifusão gratuita
  2. 2 Interpretação do art. 2º, III, da Lei Complementar n. 87/96 quanto à onerosidade do serviço de comunicação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a veiculação de publicidade por emissora de radiodifusão aberta e gratuita não constitui serviço de comunicação oneroso sujeito ao ICMS por ausência de receptor determinado e de bilateralidade, conclusão mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.