REsp 1527196 - DECISAO

REsp 1527196 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a recorrente não comprovou os requisitos exigidos para o diferimento do ICMS nem elidiu a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa; ademais, o decidir do Tribunal de origem assentou-se em análise de legislação estadual, matéria que não se admite revisar no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Interni S.A. Interiores de Veículos; Recorrido: Fazenda Pública (ente estatal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Análise De Legislação Estadual (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Interni S.A. Interiores de Veículos

Recorrente

Fazenda Pública (ente estatal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para concessão do diferimento do ICMS sobre mercadoria importada destinada ao ativo permanente
  2. 2 ônus probatório para elidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a recorrente não comprovou os requisitos exigidos para o diferimento do ICMS nem elidiu a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa; ademais, o decidir do Tribunal de origem assentou-se em análise de legislação estadual, matéria que não se admite revisar no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.