AREsp 1839994 - DECISAO

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O Tribunal de origem reduziu a multa punitiva de aproximadamente 348% para 100% sobre o montante do débito tributário por considerá-la confiscatória à luz do art. 150, IV, da CF/1988; como a decisão de origem fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (vedação ao confisco, princípios da razoabilidade e proporcionalidade), a matéria é insuscetível de revisão em Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Princípio Do Não Confisco, Juros De Mora, Taxa SELIC, Inidoneidade
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Princípio Do Não Confisco Juros De Mora Taxa SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da multa punitiva fiscal
  2. 2 caráter confiscatório da multa à luz do art. 150, IV, CF/1988
  3. 3 limitação da incidência dos juros de mora à taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reduziu a multa punitiva de aproximadamente 348% para 100% sobre o montante do débito tributário por considerá-la confiscatória à luz do art. 150, IV, da CF/1988; como a decisão de origem fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (vedação ao confisco, princípios da razoabilidade e proporcionalidade), a matéria é insuscetível de revisão em Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.