AREsp 1839994 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada sobre decadência parcial em razão de pagamento parcial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015. Consequentemente, o agravo não merece provimento, com majoracão de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TENDA ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Stj/primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Parcial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Multa Punitiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Creditamento Parcial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TENDA ATACADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Stj/primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 decadência em razão de pagamento parcial do débito tributário
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão suscitada sobre decadência parcial em razão de pagamento parcial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015. Consequentemente, o agravo não merece provimento, com majoracão de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TENDA ATACADO LTDA.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.