REsp 1875831 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
2. 2 Direito à repetição de indébito do ICMS cobrado em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
3. 3 Efeitos de decisão do STF (ADC 49) sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em unidades federativas diversas, afasta-se a aplicação do art. 166 do CTN, porquanto tais operações não configuram fato gerador do ICMS para os fins de impedir a repetição do indébito, em conformidade com precedentes do STJ e com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADC 49); assim, deu-se provimento ao recurso especial, com limitação para descontar valores aproveitados como crédito no estado de destino, a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 166 do CTN nos casos de operações entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que em unidades diversas da Federação.
• Determinar que a devolução dos valores recolhidos ao Estado do Rio Grande do Sul seja limitada ao pedido inicial, descontado o montante creditado junto ao Estado destinatário, sendo tal montante apurado em liquidação.