AREsp 1845533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional examinou a controvérsia e fundamentou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e falta de fundamentação não prosperaram e, quanto às questões que exigiriam interpretação da tese do STF em repercussão geral, aplicaram-se os limites do recurso especial, bem como o óbice das súmulas de prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional examinou a controvérsia e fundamentou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e falta de fundamentação não prosperaram e, quanto às questões que exigiriam interpretação da tese do STF em repercussão geral, aplicaram-se os limites do recurso especial, bem como o óbice das súmulas de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.