AREsp 1865731 - DECISAO

AREsp 1865731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; além disso, a matéria discutida envolve discricionariedade do ente estadual na fixação de alíquotas de ICMS e a seletividade em função da essencialidade é facultativa nos termos do art. 155, §2º, III, da CF/88, não cabendo ao Judiciário substituir a opção legislativa, conforme entendimento do Órgão Especial desta Corte.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Repercussão Geral Tema 745, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Essencialidade Repercussão Geral Tema 745 Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 constitucionalidade da aplicação de alíquota de 29% de ICMS sobre serviços de telecomunicação
  3. 3 caráter facultativo da seletividade do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; além disso, a matéria discutida envolve discricionariedade do ente estadual na fixação de alíquotas de ICMS e a seletividade em função da essencialidade é facultativa nos termos do art. 155, §2º, III, da CF/88, não cabendo ao Judiciário substituir a opção legislativa, conforme entendimento do Órgão Especial desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.