AREsp 1846252 - DECISAO

AREsp 1846252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão que autorizasse a anulação; parte das questões pleiteadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas e outras envolveriam reexame de prova ou interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão que autorizasse a anulação; parte das questões pleiteadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas e outras envolveriam reexame de prova ou interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.