AREsp 1821326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente paradigmático do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o STJ não reexaminou matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF e não houve motivo para suspender o feito em razão de afetação pendente.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a tese do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) alcança o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o STJ pode rever matéria de índole eminentemente constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente paradigmático do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, o STJ não reexaminou matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF e não houve motivo para suspender o feito em razão de afetação pendente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial.