AREsp 1821109 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional disciplinada pelo STF, o STJ não deve inovar sobre o tema em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69) ao caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente ao aplicar o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional disciplinada pelo STF, o STJ não deve inovar sobre o tema em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial

Orders

  • Não conheceu do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo interno.