REsp 1837772 - ACORDAO

REsp 1837772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reexame do quantum dos honorários fixados por equidade, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quantum Dos Honorários, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Quantum Dos Honorários +2 more

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Parties

Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame do quantum dos honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reexame do quantum dos honorários fixados por equidade, o que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.