AREsp 1846248 - DECISAO

AREsp 1846248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) ao excluir da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; não reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação capazes de infirmar o acórdão recorrido; além disso, questões constitucionais relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída estão vinculadas à interpretação do STF em repercussão geral e não são objeto de revisão pelo recurso especial, sendo ainda obstadas, em parte, pela ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) ao excluir da base do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; não reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação capazes de infirmar o acórdão recorrido; além disso, questões constitucionais relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída estão vinculadas à interpretação do STF em repercussão geral e não são objeto de revisão pelo recurso especial, sendo ainda obstadas, em parte, pela ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.