AREsp 1821399 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e já definida pelo STF, não cabe ao STJ reformular tal entendimento no âmbito do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência STJ Vs STF
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alcance da tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (ICMS escritural versus ICMS destacado nas notas fiscais)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional e já definida pelo STF, não cabe ao STJ reformular tal entendimento no âmbito do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial