REsp 1901932 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno, com base no entendimento consolidado pelo STF (ADI 4389) e na LC n. 157/2016 de que incide ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas quando integradas à circulação de mercadorias ou resultantes de industrialização por encomenda, ressalvando-se que eventual reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária ocorreu apenas para fatos geradores anteriores à vigência da LC n. 157/2016.

Parties
Agravante: IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA BAIXA VERDE LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Sacolas Plásticas, Composição Gráfica, Repetição De Indébito, Incidência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Sacolas Plásticas Composição Gráfica Repetição De Indébito Incidência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA BAIXA VERDE LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas e produzidas sob encomenda
  2. 2 Efeito temporal da LC n. 157/2016 na incidência do ICMS
  3. 3 Distinção entre ISS e ICMS em relação à prestação de serviços de composição gráfica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno, com base no entendimento consolidado pelo STF (ADI 4389) e na LC n. 157/2016 de que incide ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas quando integradas à circulação de mercadorias ou resultantes de industrialização por encomenda, ressalvando-se que eventual reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária ocorreu apenas para fatos geradores anteriores à vigência da LC n. 157/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar improcedente o pedido autoral